Termos de Uso

Bem-vindo ao Mãos Que Acolhem. Ao acessar e utilizar nossa plataforma de arrecadação de doações, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de utilizar nossos serviços.

1. Definições

• Plataforma: o site Mãos Que Acolhem e todos os seus recursos digitais.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Doador: usuário que realiza contribuições financeiras às campanhas disponíveis.
• Campanha: iniciativa cadastrada na Plataforma com objetivo de arrecadar recursos para uma causa específica.
• Responsável pela Campanha: pessoa ou organização que criou e administra uma Campanha.

2. Sobre a Plataforma

O Mãos Que Acolhem é uma plataforma de arrecadação online que viabiliza a conexão entre doadores e pessoas ou causas que necessitam de apoio financeiro. A Plataforma não realiza diretamente as causas descritas nas campanhas, sendo o responsável pela campanha o único responsável pelo uso dos recursos captados.

3. Cadastro e Acesso

Para realizar doações, não é obrigatório criar uma conta. Contudo, ao fornecer seus dados (nome, CPF, e-mail), o Usuário declara que as informações são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade por qualquer imprecisão.

4. Condições para Doação

• As doações são processadas via PIX e são definitivas e irrevogáveis após confirmação do pagamento.
• O Doador deve ter capacidade civil plena ou autorização de responsável legal.
• É proibido realizar doações com recursos provenientes de atividades ilícitas.
• A Plataforma não é responsável por falhas técnicas de terceiros (bancos, processadores de pagamento) que impeçam a conclusão de uma transação.
• Valores não confirmados em até 30 (trinta) minutos serão automaticamente cancelados.

5. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética. São expressamente proibidos:

• Criar ou apoiar campanhas com conteúdo falso, enganoso ou fraudulento.
• Usar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais.
• Realizar ataques ou tentativas de comprometimento da segurança da Plataforma.
• Reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo da Plataforma sem autorização expressa.

6. Taxas e Comissões

A Plataforma pode reter uma taxa operacional sobre os valores arrecadados para manutenção dos serviços. Essa taxa, quando aplicável, é informada antes da confirmação da doação ou durante o cadastro da campanha. O restante é integralmente repassado ao responsável pela campanha.

7. Cancelamento e Estorno

Por se tratar de doação, não há direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Em casos de comprovação de fraude ou irregularidade, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, bloquear repasses e acionar as autoridades competentes.

8. Responsabilidade

A Plataforma disponibiliza a infraestrutura tecnológica para captação de recursos, mas não garante o cumprimento dos objetivos declarados nas campanhas. A responsabilidade pelo uso correto dos recursos arrecadados é exclusivamente do Responsável pela Campanha. A Plataforma não se responsabiliza por danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes do uso dos serviços.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — logotipos, textos, imagens, código-fonte e design — são protegidos por direitos autorais e pertencem ao Mãos Que Acolhem ou a seus licenciantes. Qualquer uso não autorizado é expressamente vedado.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca onde se encontra a sede do Mãos Que Acolhem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo e-mail disponível na página principal da Plataforma. Faremos o possível para responder em até 5 (cinco) dias úteis.